ZEUS 3.0
Projeto Legislando o Esports
Projeto CBDEL · Legislação

Legislando e Regulamentando o Esports

A matriz legislativa escrita em 2015, que deu origem a leis estaduais em todas as regiões do país e foi pensada para servir de base a políticas públicas no Ministério do Esporte, no Ministério do Trabalho e Emprego, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e nos governos estaduais e municipais.

A origem

De um projeto em São Paulo a leis em todo o país

O Projeto de Lei nº 1.512/2015, protocolado em 24 de novembro de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A matriz foi redigida pela CBDEL, por seu fundador Daniel Cossi, com o deputado estadual Alexandre Pereira, e protocolada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 24 de novembro de 2015. Atualizado em 2016, o projeto foi aprovado pela Assembleia e vetado pelo governador em janeiro de 2020, num veto que nunca chegou a ser apreciado em plenário.

O texto, porém, já tinha seguido adiante. Sua definição de esporte eletrônico, o reconhecimento do praticante como atleta, a garantia de livre prática, os objetivos de cidadania e fair play, o papel das entidades de administração e o Dia do Esporte Eletrônico em 27 de junho reaparecem, palavra por palavra, em leis de outros estados, em municípios e no Senado Federal.

Desde então, a CBDEL acompanha tecnicamente as proposições, como no Paraná, onde a lei estadual foi elaborada com o apoio da Confederação.

Lei estadual Origem da matriz Projeto ou lei municipal Em levantamento
21UFscom legislação estadual de Esports sancionada ou promulgada
5regiões do país com leis em vigor
6estados que adotam 27 de junho, a data proposta na matriz
2019ano da primeira lei estadual, na Paraíba

Reconhecimento e regulamentação · 17 UFs

Leis que reconhecem a modalidade e seus praticantes e estabelecem princípios para a prática.

  • ACAcreLei nº 4.324/2024 · 2024Registro CBDEL · PL nº 166/2023 na origem
  • ALAlagoasLei nº 8.219/2019 · 19/12/2019Dia Estadual em 24/06
  • APAmapáLei nº 2.409/2019 · 2019Registro CBDEL
  • AMAmazonasLei nº 5.321/2020 · 23/11/2020Dia Estadual em 27/06
  • BABahiaLei nº 14.116/2019 · 02/09/2019Reconhece o praticante como atleta
  • CECearáLei nº 17.372/2020 · 24/12/2020Dia Estadual em 27/06
  • DFDistrito FederalLei nº 7.390/2024 · 09/01/2024Reconhece os Esports como modalidade esportiva · Dia 27/06
  • ESEspírito SantoLei nº 11.515/2021 · 2021Registro CBDEL · PL nº 190/2021, aprovado em 14/12/2021
  • MAMaranhãoLei nº 11.989/2023 · jul/2023Dia do Esporte Eletrônico em 19/10
  • MGMinas GeraisLei nº 25.981/2026 · 15/07/2026Inclui os Esports na Política Estadual do Desporto
  • PRParanáLei nº 20.281/2020Dia Estadual em 27/06 · elaborada com apoio da CBDEL
  • PBParaíbaLei nº 11.296/2019 · 23/01/2019A primeira lei estadual · Dia 27/06
  • PAParáLei nº 10.984/2025 · 20/05/2025Mais a Lei nº 10.573/2024, da Semana Estadual
  • RNRio Grande do NorteLei nº 11.796/2024 · 04/06/2024Dia Estadual em 27/06
  • RORondôniaLei nº 5.385/2022 · 2022Registro CBDEL
  • RRRoraimaLei nº 1.882/2023 · 07/11/2023Esports nas atividades esportivas e culturais do estado
  • SCSanta CatarinaLei nº 18.396/2022 · 13/06/2022Mais a Lei nº 19.102/2024, da Semana Estadual

Incentivo e valorização · 3 UFs

Políticas estaduais que equiparam, incentivam e valorizam o atleta de Esports.

  • GOGoiásLei nº 21.080/2021 · set/2021Equipara jogadores a atletas · Dia 19/10
  • MTMato GrossoLei nº 11.830/2022 · 18/07/2022Política de incentivo à prática profissional
  • PEPernambucoLei nº 17.927/2022 · 08/09/2022Política de valorização · acesso às políticas de incentivo

Calendário oficial · 1 UF

Datas oficiais dedicadas ao esporte eletrônico.

  • RJRio de JaneiroLei nº 9.696/2022 · 2022Registro CBDEL · Dia do Esporte Eletrônico no calendário oficial

Em andamento nos legislativos

  • SESergipePL nº 71/2023Registro CBDEL · aprovado, aguardando sanção
  • SPSão PauloPL nº 81/2024 e PL nº 300/2021Semana Estadual dos Esports, aprovada na Comissão de Assuntos Desportivos

Municípios

  • RJRio de JaneiroLei municipal 7.696 (origem: PL 923/2021, Ver. Vitor Hugo) · 08/12/2022 (DOM 12/12/2022)Cria o Programa Rio Games E-sports; define esportes eletrônicos como atividades esportivas educacionais; permite convênios com entidades de prática desportiva · Em vigor; arts. 3º e 5º vetados
  • BASalvadorLei 9.600/2021 · 01/09/2021Regulamenta os esportes eletrônicos no Município; mesma definição do texto-matriz paulista (artefatos eletrônicos, round-robin, knockout, ascenso e descenso); atleta; profissionais de saúde · Em vigor
  • RJMacaéLei 4.988/2022 · 2022Esports · Registro CBDEL
  • RSPorto AlegreLei 14.306/2025 · 2025Esports · Registro CBDEL
  • ROPorto VelhoLei municipal de 2025 · 2025Esports · Registro CBDEL
  • SCFlorianópolisPL 18.405/2022Esports · Em tramitação
  • PRCuritibaPL de 2025Esports · Em tramitação
  • MGBelo HorizontePL 383/2025Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (Ver. Marcela Trópia) · Aprovado em 1º turno em 06/11/2025
  • RSPorto AlegreLei 13.546 · 12/07/2023Dia Municipal dos Esportes Eletrônicos (19 de outubro) · Em vigor
Genealogia do texto

A mesma matriz, lei após lei

Leis cujo texto reproduz a redação de 2015, comparadas trecho a trecho com a proposição paulista.

2015
São Paulo · PL nº 1.512/2015A matriz: definição, atleta, livre prática, entidades e Dia do Esporte Eletrônico
Ramo estadual direto
ParaíbaLei 11.296/2019 · texto idêntico
AlagoasLei 8.219/2019
AmazonasLei 5.321/2020
CearáLei 17.372/2020
Rio Grande do NorteLei 11.796/2024 · versão ampliada
SalvadorLei 9.600/2021 · municipal
Ramo federal
Senado FederalPLS 383/2017
BahiaLei 14.116/2019
Rio de JaneiroLei 7.696/2022 · municipal
A definiçãoEsporte praticado por meio de artefatos eletrônicos, em formatos round-robin e knockout.
O atletaO praticante reconhecido como atleta, com direitos equiparados.
A livre prática"É livre" a prática, com objetivos de cidadania, socialização e fair play.
27 de junhoDia do Esporte Eletrônico, em referência à fundação da Atari, adotado por PB, AM, CE, DF, PR e RN.
Esfera federal

O debate chega a Brasília

Da matriz estadual ao Senado, à Câmara e ao Ministério do Esporte.

  • 2015A matriz nasce em São PauloPL nº 1.512/2015, protocolado em 24 de novembro na Assembleia Legislativa.
  • 2017Senado Federal · PLS nº 383/2017Proposição federal com a mesma definição, o mesmo atleta e as mesmas entidades da matriz. Aprovada em comissão em 2019, teve a definição citada pela ministra do Esporte em 2023.
  • 2019Primeiras leis estaduaisParaíba, Bahia, Alagoas e Amapá sancionam suas leis.
  • 2020Veto em São PauloAprovado pela Assembleia, o projeto paulista é vetado pelo governador; o texto segue vivo nas leis de outros estados.
  • 2020 – 2025Disseminação nacionalAmapá, Amazonas, Ceará, Paraná, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Mato Grosso, Pernambuco, Maranhão, Roraima, Distrito Federal, Acre, Rio Grande do Norte e Pará aprovam leis próprias.
  • 2023 – 2024Câmara dos DeputadosSubcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos recomenda a definição dos Esports em lei, na Lei Geral do Esporte.
  • 2025Ministério do EsporteO Regimento Interno da pasta (Portaria MEsp nº 96/2025) formaliza uma diretoria dedicada aos Esports.
  • 2026Minas GeraisA Lei nº 25.981/2026 inclui os Esports na Política Estadual do Desporto e eleva o total a 21 unidades da Federação.

Proposições e normas federais

  • PLS 383/2017 (Sen. Roberto Rocha)Reconhecimento, fomento e regulamentação dos esportes eletrônicos. Aprovado na CE do Senado (substitutivo) em 02/07/2019; NÃO foi à Câmara; arquivado ao final da legislatura em 22/12/2022
  • PL 70/2022 (Dep. Fausto Pinato)Regulamenta a atividade esportiva eletrônica no Brasil. Comissão do Esporte aprovou em 25/10/2023 parecer do relator Luiz Lima com substitutivo que acrescenta §4º ao art. 1º da Lei 14.597/2023 (definição de esporte eletrônico); aguarda parecer na CCJC
  • PL 205/2023 (Deps. Julio Cesar Ribeiro e Coronel Chrisóstomo)Prática esportiva eletrônica. Apensado ao PL 70/2022
  • Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)Normas gerais do esporte; base federal para o debate sobre Esports. Em vigor
  • Marco Legal dos Games (sancionado em 03/05/2024)Fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Sancionado em 03/05/2024 (ABC+ 06/05/2024)
  • Diretoria de Esports no Ministério do Esporte (2024)Estrutura administrativa federal dedicada a Esports. Criada em 2024.
  • Lei Complementar 222/2025Torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte; autoriza estados e DF a conceder incentivos fiscais ao esporte (ICMS/ISS) até o IBS. Sancionada em 27/11/2025
  • PL 3.450/2015 (Dep. JHC, PSB-AL)Acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para reconhecer o “desporto virtual” como manifestação desportiva: jogos eletrônicos individuais ou coletivos, contra a máquina ou em rede, e competições entre profissionais e amadores. Tramitou em conjunto com o PL 7.747/2017 (Dep. Mariana Carvalho) na Câmara dos Deputados
  • PL 7.747/2017 (Dep. Mariana Carvalho, PSDB-RO)Institui o esporte virtual. Apensado ao PL 3.450/2015
  • Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos (Câmara, SUBESPEL)Criada em 12/04/2023 (Req. 13/2023, Dep. Icaro de Valmir); relator Márcio Marinho. Relatório final aprovado em 11/12/2024: recomenda definição concisa dos Esports em lei (LGE); registra autonomia das entidades (art. 217 CF)
  • Lei 15.386/2026 (PL 2.014/2025, Dep. Laura Carneiro)Institui a Semana Nacional do Esporte na Lei Geral do Esporte. Sancionada em 10/04/2026
A mesma liderança também elaborou projetos de lei adaptados à legislação de outros países, como China, México, Argentina, Colômbia e países da África.

Registro legislativo da CBDEL, com levantamento atualizado em 14/10/2026, com base nos portais das Assembleias Legislativas, Diários Oficiais e repositórios de legislação. Estados sem lei localizada seguem em levantamento contínuo; correções e novas leis podem ser enviadas para contato@cbdelesports.com.br.

Base completa

Todas as normas e proposições, estado por estado

Leis, projetos, indicações e datas comemorativas registrados no levantamento, com a fonte de cada um.

Acre 1 registro
  • PL 166/20232023Projeto em tramitação

    Esportes eletrônicos (regulamentação).

Alagoas 1 registro
  • Lei Ordinária 8.21919/12/2019Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica (PLO 163/2019). DOE/AL 19/12/2019 · Dep. Cibele Moura. fonte ↗

Amazonas 1 registro
  • Lei Ordinária 5.32123/11/2020Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica (PLO 473/2019). D.O.E. 34.378 · Dep. Carlinhos Bessa (segundo Canaltech). fonte ↗

Bahia 1 registro
  • Lei 14.11602/09/2019 (DOE 03/09/2019)Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica; reconhece o esporte eletrônico e o praticante como atleta · Dep. Paulo Câmara (segundo imprensa). fonte ↗

Ceará 6 registros
  • Lei 17.37224/12/2020 (DO 28/12/2020)Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica; Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27/06 (PL 218/2019) · Dep. Nezinho Farias. fonte ↗

  • PL 1052/202529/10/2025Projeto em tramitação

    Semana Estadual dos Esports (última semana de junho) · Dep. Guilherme Bismarck. fonte ↗

  • PL 423/202522/05/2025Projeto em tramitação

    Dia Estadual da Juventude Digital (celebrações podem incluir competições de Esports) · Dep. Bruno Pedrosa. fonte ↗

  • PL 638/202510/07/2025Projeto em tramitação

    Programa Estadual de Incentivo à Juventude Gamer e Digital (“Lei da Juventude Gamer e Digital”): fomento à criação e difusão de jogos digitais · Dep. Stuart Castro. fonte ↗

  • Indicação 676/202501/12/2025Indicação

    Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva Eletrônica (sugestão ao Executivo) · Dep. Acrisio Sena. fonte ↗

  • Indicação 208/20252025Indicação

    Criação da Arena Gamer Pública do Ceará. fonte ↗

Distrito Federal 2 registros
  • Lei 7.39009/01/2024 (DODF 10/01/2024)Lei sancionada

    Reconhece os Esports como modalidade esportiva e dispõe sobre sua regulamentação; atleta; Dia do Esporte Eletrônico em 27/06 no Calendário Oficial · Deps. João Cardoso e Eduardo Pedrosa (CLDF). fonte ↗

  • PL 88/20232023Projeto (antecedente possível)

    Esportes eletrônicos — em tramitação em jan/2024.

Espírito Santo 1 registro
  • PL 190/2021Aprovado em 14/12/2021Aprovado pelo Legislativo — desfecho incerto

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica; entidades fomentadoras; Dia Estadual em 24/06 · Dep. Dr. Emílio Mameri. fonte ↗

Goiás 1 registro
  • Lei Estadual 21.080Set/2021 (matéria de 13/09/2021)Lei sancionada

    Regulamenta os Esports; equipara jogadores a atletas (direitos, obrigações, investimento, financiamento, patrocínio); reconhece entidades fomentadoras; Dia Estadual dos Esportes Eletrônicos e do Atleta em 19/10 · Deps. Henrique Arantes e Gustavo Sebba. fonte ↗

Maranhão 1 registro
  • Lei 11.989Jul/2023 (matéria de 25/07/2023)Lei sancionada

    Regulamenta os esportes eletrônicos; Dia do Esporte Eletrônico em 19/10 (PL 94/2023) · Dep. Fernando Braide. fonte ↗

Minas Gerais 1 registro
  • Lei 25.98115/07/2026Lei sancionada

    Inclui os esportes eletrônicos na Política Estadual do Desporto (altera a Lei 15.457/2005); equipara aos demais esportes; separa Esports de apostas (PL 3.569/2025) · Dep. Coronel Henrique (PL). fonte ↗

Mato Grosso 1 registro
  • Lei 11.83018/07/2022Lei sancionada

    Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos (PL 1285/2019; aprovado em plenário em 22/06/2022). fonte ↗

Pará 2 registros
  • Lei 10.98420/05/2025 (DOE 36.234 de 21/05/2025)Lei sancionada

    Reconhece a prática esportiva eletrônica no Estado do Pará · Dep. Martinho Carmona (MDB). fonte ↗

  • Lei 10.57311/06/2024 (DOE 35.851 de 12/06/2024)Lei sancionada

    Institui a Semana Estadual dos Esportes Eletrônicos (última semana de abril). fonte ↗

Paraíba 2 registros
  • Lei 11.29623/01/2019 (DOE 25/01/2019)Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica (PL 2.008/2018); atleta; entidades fomentadoras; Dia Estadual em 27/06 · Dep. Tovar Correia Lima. fonte ↗

  • Projeto Jutay Meneses (Bolsa Esporte)2020Lei / aprovação (a verificar)

    Inclui modalidades de Esports no programa estadual Bolsa Esporte · Dep. Jutay Meneses. fonte ↗

Pernambuco 1 registro
  • Lei 17.92708/09/2022 (DOE-Leg. 09/09/2022)Lei promulgada

    Política Pública de Valorização da Prática Esportiva Eletrônica (PLO 2915/2021 e 3345/2022); atleta com acesso às políticas de incentivo ao esporte · Deps. Teresa Leitão e Gustavo Gouveia. fonte ↗

Paraná 1 registro
  • Lei nº 20.281/2020Até 08/2021Lei sancionada

    Regulamentação dos Esports; Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27/06 · Dep. Douglas Fabrício (Cidadania). fonte ↗

Rio Grande do Norte 1 registro
  • Lei 11.79604/06/2024Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica; atleta; Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27/06. fonte ↗

Roraima 3 registros
  • Lei Ordinária 1.88207/11/2023Lei sancionada (parcial)

    Reconhece os Esports como parte das atividades esportivas e culturais do estado (descrição extraída do PL de 2025 que a altera). fonte ↗

  • PL (matéria 18165)18/08/2025Projeto em tramitação

    Altera os arts. 1º e 3º da Lei 1.882/2023: amplia Esports em jogos escolares/universitários e competições comunitárias; apoio por editais, bolsas e parcerias · Deputada estadual. fonte ↗

  • PL 281/202209/06/2022Projeto (desfecho não verificado)

    Semana Estadual de Esports (última semana de agosto, em instituições de ensino) · Dep. Eder Lourinho. fonte ↗

Santa Catarina 5 registros
  • Lei 18.39613/06/2022Lei sancionada

    Regulamentação da prática esportiva eletrônica no Estado de Santa Catarina (PL 0501.6/2019) · Dep. Jair Miotto. fonte ↗

  • PL 0061.3/2022Lido em 05/04/2022Projeto prejudicado

    Marco legal da Política Estadual de Jogos Eletrônicos e Esports · Dep. Fabiano da Luz. fonte ↗

  • Lei 19.10221/11/2024Lei sancionada

    Institui a Semana Estadual dos Esportes Eletrônicos (1ª semana de outubro) e altera o Anexo da Lei 18.531/2022 (PL 093/2024) · Dep. Jair Miotto. fonte ↗

  • Lei estadual · PL 368/2023Autógrafo de 19/12/2023Lei sancionada

    Dia Estadual do Gamer (29 de agosto); altera o Anexo da Lei 18.531/2022 · Dep. Ivan Naatz. fonte ↗

  • Lei 18.53105/12/2022Lei sancionada (norma-base)

    Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos e estabelece o Calendário Oficial do Estado — norma-base das datas de Esports/Gamer · Mesa (PL 322.5/2022). fonte ↗

São Paulo 5 registros
  • PL 1.512/201524/11/2015Projeto aprovado pela Assembléia e vetado pelo Governador João Doria

    Dispõe sobre o exercício do Esporte Eletrônico no Estado de São Paulo; atleta; entidades fomentadoras · Dep. Alexandre Pereira (SD). fonte ↗

  • PL 379/20222022Projeto em tramitação

    Esportes eletrônicos.

  • PL 300/20212021Projeto em tramitação

    Semana Estadual de Esports (semana do dia 29/08) · Dep. Adriana Borgo. fonte ↗

  • PL 81/202428/02/2024Projeto em tramitação

    Semana Estadual dos Esports no Calendário Oficial do Estado · Dep. Carla Morando (coautor: Rafael Saraiva). fonte ↗

  • PL 1474/20232023Projeto em tramitação

    Inclui modalidades de esporte eletrônico nas diretrizes da Secretaria de Esporte · Dep. Felipe Franco. fonte ↗

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